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- Cód. Trabalho: 4750 | Palavras-chave: Políticas Públicas; Esporte; Participação Social.
- Título: O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS
- Autor(es): Rafael Presotto Vicente Cruz; Juliana Marta Antunes Ramos; Rodrigo Barbosa Terra; Christianne de Faria Coelho Ravagnani; Dirceu Santos Silva.
- Resumo:
Introdução: O debate relacionado à participação social foi evidenciado a partir de 1980 com a redemocratização do país. A Constituição Federal de 1988 trouxe inovações para as políticas públicas brasileiras, por meio do controle democrático e mecanismos de democracia participativa, como a incorporação dos conselhos. O controle social é uma parte fundamental para consolidação da democracia, com a participação da sociedade civil, a partir de demandas coletivas, bem como acompanhamento daquilo que foi pactuado. Quanto as políticas de esporte e lazer, com a criação do Ministério do Esporte, houve uma notoriedade nos canais de participação social, com o Conselho Nacional de Esporte e as Conferências Nacionais de Esporte, realizadas em 2004, 2006 e 2010. Em uma perspectiva local, o município de Campo Grande-MS, em 2018, criou Sistema Campo-grandense de Esporte e Lazer (SICEL), sendo o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) um de seus componentes. Objetivo: Analisar a atuação do CMEL, como instância de participação social, a partir das atribuições estabelecidas na legislação do SICEL. Metodologia: O estudo parte de uma análise documental da legislação municipal (Lei Complementar n. 327/2018 e Decreto n. 13.873/2019) que trata da participação social no desenvolvimento das políticas públicas de esporte e lazer, bem como a literatura que discute tal questão, ao apresentar as competências do CMEL e analisar as ações por ele realizadas. Resultados: A partir da análise da legislação, constatou-se que o CMEL, integrante do SICEL, como instância de participação e deliberação, tem como finalidade auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, formado igualmente por membros do poder público e da sociedade civil organizada. Desde sua criação em 2019, o CMEL tem cumprido suas competências, ao destacar a sua participação nas Conferências Municipais de Esporte e Lazer (COMEL), realizadas nos anos de 2019 (ao propor diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer - PLAMEL) e de 2024 (ao avaliar os 4 primeiros anos de execução do PLAMEL), bem como a fiscalização das ações realizadas pelo órgão gestor das políticas públicas de esporte e lazer, oportunizando a participação social efetiva de diferentes segmentos da sociedade na proposição, acompanhamento e avaliação das políticas públicas. Conclusão: A experiência promovida pelo CMEL, por meio de atribuições estabelecidas legalmente como política de estado, se mostra desafiadora, principalmente na ampliação das ações junto à sociedade civil organizada, as quais legitimam o papel do conselho no desenvolvimento das políticas públicas.